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Presidente nacional da OAB destacou o importante passo dado em favor dos honorários de sucumbência da JT, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que deferiu o requerimento 7506/2013
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor dos honorários de sucumbência da Justiça do Trabalho, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu, nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013. Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários.
"Na prática, essa decisão consolida a vitória da advocacia na Câmara, possibilitando a elaboração da redação final pela própria Comissão de Constituição e Justiça e remessa ao Senado Federal", explicou Marcus Vinicius.