A PEC 544/2002, que cria mais quatro TRFs para o país, conta com o apoio integral OAB. O principal objetivo é desafogar o TRF1, hoje responsável por 13 Estados e o DF
Brasília - A Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 544/2002, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o país (Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná) e está na pauta desta quarta-feira (13) do Plenário da Câmara dos Deputados, conta com o apoio integral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal objetivo da PEC é desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, hoje responsável por 13 Estados e o Distrito Federal. No entendimento da OAB, o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça.
A PEC 544/02 foi aprovada por comissão especial em 2003 e está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. O apoio da OAB à PEC foi decidido em votação do Pleno do Conselho Federal e ratificado em reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em março de 2010.
Entre os argumentos que embasaram a decisão da OAB está o fato de o TRF da 1ª Região, com jurisdição sobre 14 unidades da Federação, encontrar-se abarrotado de processos, com total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos a ele encaminhados.
Outro argumento foi a comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho, que são 24 em todo o país para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito.