A empresa de materiais de construção Junkes, com sede no município de Biguaçu (SC), foi condenada por expor empregados a produtos contendo amianto, substância tóxica que pode provocar doenças como o câncer de pulmão. A sentença da juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), resulta de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A decisão obriga a companhia a adotar medidas de prevenção à saúde de seus funcionários.
A ação foi ajuizada em 2014 após a empresa recusar a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT-SC. O processo teve como principal fundamento o anexo XII da norma regulamentadora nº 15 (NR-15), que estabelece limites de tolerância ao contato com amianto no ambiente de trabalho.
Entre as obrigações presentes na decisão está o encaminhamento anual ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao sindicato profissional de uma lista contendo informações de trabalhadores que foram expostos ao amianto além de avaliação médica periódica. A Junkes também deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) a cada diagnóstico ou suspeita de doença relacionada ao amianto além de proceder o encaminhamento do trabalhador ao SUS.
A empresa terá ainda que comunicar o trabalhador por ocasião da demissão e retornos posteriores, a data e o local da próxima avaliação médica e fornecer a cada um a cópia dos resultados dos exames realizados.
Deverá, por fim, eliminar os resíduos que contêm amianto, de maneira que não se produza nenhum risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral.
Da decisão cabe recurso.
Fonte: MPT