Advogado gaúcho, diretor de valorização profissional da AGETRA requer e obtém do TST a observância da legislação trabalhista –CLT

AGETRA, EM QUE PUGNAM PELA DETERMINAÇÃO DE QUE A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO COMUNIQUE TODOS OS MAGISTRADOS E TODAS AS UNIDADES JUDICIARIAS, A FIM DE QUE ESSES SE ABSTENHAM DE NOTIFICAR OS RECLAMANTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, DEVENDO AS NOTIFICAÇÕES SEREM ENDERECADAS DIRETAMENTE AS PARTES. INFORMA QUE ESSE TIPO DE NOTIFICAÇÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO CNJ, MEDIANTE O CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001762- 95.2011.2.00.0000, QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO QUE REVISASSE SEU PROCEDIMENTO, SALIENTANDO QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE E ATO QUE COMPETE AO TRIBUNAL NÃO CABENDO AOS ADVOGADOS ATUAREM ATIVAMENTE. NOTICIA QUE, NÃO OBSTANTE A DETERMINAÇÃO DO CNJ, A ILEGALIDADE SE PERPETUA ATE HOJE. RELATADO, DECIDO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001762-95.2011.2.00.0000 PARA DETERMINAR QUE O - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO REVISE O REGRAMENTO CONTIDO NA CONSOLIDAÇÃO DE PROVIMENTOS DE SUA CORREGEDORIA, ESCLARECENDO QUE, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE E DE SEU PROCURADOR E ATO QUE COMPETE AO TRIBUNAL, NÃO CABENDO AOS ADVOGADOS ATUAREM ATIVAMENTE NA CONSULTA DE POSSÍVEIS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. COM EFEITO, O ART. 841 DA CLT DETERMINA QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM FEITAS AS PARTES. POR MAIS QUE SE ADMITA QUE TAMBÉM O ADVOGADO SEJA NOTIFICADO, ESSE PROCEDIMENTO NÃO PODE SER EXCLUDENTE DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO COMUNIQUE A TODOS OS MAGISTRADOS E UNIDADES JUDICIARIAS DA SUA JURISDIÇÃO QUE A NOTIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 841 DA CLT, CABENDO AO JUÍZO, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, A NOTIFICAÇÃO DA PARTE E DO SEU PROCURADOR, ABSTENDO-SE DE NOTIFICAR O RECLAMANTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO. OFICIE-SE A NOBRE DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK, CORREGEDORA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO, COM COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DESTA DECISÃO. DE-SE CIÊNCIA A REQUERENTE DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2015. FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Processo Nº PP-0022851-86.2015.5.00.0000