A empresa de segurança Vigilância Armada Patrimonial (VAP) descumpriu acordo que visa à regularização de salários e outros benefícios trabalhistas. Por isso, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) pediu à Justiça que determine o pagamento de multa prevista no termo de ajustamento de conduta (TAC).
O pedido foi feito pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, que requer multa de R$ 15 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MPT-AL pede, ainda, que os bens da empresa sejam penhorados se o pagamento não for realizado dentro do prazo. A medida foi adotada após audiência entre o MPT-AL e representantes da empresa, que confirmou as irregularidades.
No acordo, a VAP se comprometeu a pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A empresa também deveria pagar o piso salarial definido em convenção coletiva de trabalho e conceder auxílio alimentação.
Fonte: MPT