O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) conferiu atendimento prioritário a advogadas gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças de colo em audiências de 1º grau e sessões plenárias. A prioridade está prevista no Ato nº 21/2016, de 29 de fevereiro, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Pedro Inácio da Silva.
As prioridades de atendimento devem ser requeridas expressamente pelas interessadas, sendo observada a ordem dos requerimentos e demais beneficiários da Lei de Prioridade.
A medida considerou decisão do Pleno do TRT/AL, proferida em 2013 em expediente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Alagoas (AATAL), reiterada ao apreciar solicitação feita pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), que tiveram como base a Lei 10.048/2000, que disciplina atendimento prioritário a pessoas com deficiências, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Fonte: TRT19