A empresa Oi Móvel, antiga TNL PCS, é alvo de ação civil pública por terceirização ilegal. O processo é de autoria do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) e propõe, em caráter definitivo, que a empresa pague R$ 300 mil por dano moral coletivo. O MPT pede também multa de R$ 150 mil por contrato de prestação de serviço irregular, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador atingido. Todos os valores obtidos devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A procuradora do Trabalho Débora Tito Farias, responsável pelo caso, também pede que a companhia reconheça o vínculo empregatício dos funcionários terceirizados, obrigando-se a mantê-los registrados como empregados diretos, bem como pagar possíveis verbas trabalhistas.
O MPT-PE constatou em investigação que a empresa estava terceirizando a captação de novos clientes. A irregularidade se dá por meio de contrato de prestação de serviços com a companhia Data Quattro Locações de Serviços Ltda, posteriormente chamada de Casa Quattro Marketing Promocional Ltda.
A procuradora afirma que “a contratação irregular de empresa para a execução de serviços ligados a atividade-fim, revela o intuito fraudulento aos direitos trabalhistas, impondo o reconhecimento do vínculo empregatício”, explica. “Fica claro que uma empresa de serviços telefônicos precisa vender planos, sendo esta uma atividade finalística de quem se pretende ao negócio”, complementa.
O MPT-PE tentou a assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC), proposta rejeitada pela companhia. Ao mover a ação, o MPT pede que a empresa se abstenha de terceirizar serviços ligados a atividade-fim e, também, das atividades-meio, se houver pessoalidade e subordinação dos contratados.
Fonte: MPT