O governo do estado de São Paulo é alvo de ação civil pública pela demissão irregular de ex-funcionários Fundação do Desenvolvimento Administrativo de São Paulo (Fundap). O processo é de autoria do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). A fundação, que tinha cerca de 250 servidores, era pública, vinculada ao governo, e foi extinta em 2015 com a aprovação do Projeto de Lei 39/2015 na Assembleia Legislativa, sob a justificativa de contenção de gastos.
Segundo a procuradora do Trabalho Tatiana Simonetti, parte dos servidores demitidos já tinham a chamada estabilidade funcional, que garante que sejam reaproveitados em outros locais da administração pública caso o órgão em que trabalham seja extinto, o que não ocorreu. O MPT-SP considerou, com base na Constituição, que as demissões foram ilegais e tentou revertê-las junto ao governo do Estado.
“Fizemos algumas audiências com representantes da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Gestão e Orçamento, mas não houve negociação quanto ao aproveitamento dos funcionários estáveis”, afirmou a procuradora, que por esse motivo decidiu entrar com a ação.
Para o MPT-SP, recentes decisões administrativas que extinguiram fundações públicas, como a Fundação Educar e Fenorte, mostram que houve aproveitamento dos servidores estáveis em funções semelhantes. “Mesmo que a motivação (para as demissões) seja a extinção do órgão, era possível ter uma solução mais humana”. Alguns dos servidores da Fundap trabalhavam no órgão há cerca de 40 anos.
A Fundap era o órgão responsável pelo apoio técnico a outras instituições na formação e aperfeiçoamento de executivos, desenvolvimento de tecnologia administrativa e prestação de assistência técnica. Entre os principais projetos criados pela fundação, alguns deles premiados internacionalmente, estão o Poupatempo, o Via Rápido e o EJA Mundo do Trabalho.
Pedidos – Na ação o MPT-SP pede a suspensão imediata do desligamento dos servidores estáveis da Fundap, “com o aproveitamento destes em funções similares na administração pública do estado de São Paulo, com os mesmos direitos de seus empregos originários”, diz o texto. O órgão também pede a reintegração dos servidores estáveis que já foram desligados, com reaproveitamento em outras funções similares ou mantendo-os em disponibilidade até que o aproveitamento seja possível.
Fonte: MPT