A figura do advogado é indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição; desta forma, a Ordem atua em várias frentes da cidadania, como saúde pública
O presidente da Ordem gaúcha palestrou sobre a temática durante o IV Encontro Nacional sobre Controle e Gestão Pública – Os Desafios da Saúde.
“A figura do advogado é indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. Desta forma, a Ordem atua neste sentido em várias frentes da cidadania, como na saúde pública”, declarou o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, em palestra no IV Encontro Nacional sobre Controle e Gestão Pública – Os Desafios da Saúde.
O evento foi realizado, na manhã desta quinta-feira (21), no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado, com a participação do presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola; do defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; da representante do MP, promotora de Justiça Marinês Assmann; da coordenadora da Procuradoria do Domínio Público da PGE/RS, Patrícia Dall'Acqua; e da representante do Instituto de Pesquisa Gianelli Martins (IPGM), Gisele Welsch. “É uma honra dividir a mesa de debates com representantes de todas as carreiras jurídicas, reafirmando que todos, advogados públicos e privados, assumem um papel constitucional de defesa do cidadão”, adiantou.
No painel, Bertoluci destacou o papel da OAB/RS na fiscalização da aplicação das verbas da saúde pública. “Em 2012, no âmbito estadual, durante a gestão do então presidente Claudio Lamachia, a seccional gaúcha trabalhou intensamente no movimento “Saúde Rio Grande – Cumpra-se a Lei”, visando garantir a destinação de 12% da receita do Estado para a saúde pública. A partir dessa iniciativa, foi lançado o projeto “Saúde+10”, movimento liderado pela OAB em parceria com diversas outras entidades, pela destinação de 10% do PIB para a área da saúde”, elencou.
O presidente da OAB/RS salientou, ainda, a criação da Comissão da Saúde da OAB/RS em dezembro de 2013. “Com o objetivo de discutir, estudar e propor soluções para a efetiva garantia do exercício pleno da cidadania na busca do direito à saúde, entre outras inúmeras atribuições, a nossa comissão já vem atuando em diversos projetos e reunindo-se com diversas instituições da área”, afirmou.
Segundo Bertoluci, a OAB/RS, por meio da atuação das 106 subseções, está fiscalizando a aplicação dos 15% dos recursos públicos na área da saúde em todos os municípios do Estado. Além de verificar o percentual estabelecido na Constituição Federal, também será averiguado se a composição dos Conselhos Municipais de Saúde cumpre a representação paritária e se os seus membros são ou não prestadores de serviços na área da saúde dos municípios em questão. “O percentual é garantido pela Lei Complementar 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A matéria também estabelece que a União investirá o valor aplicado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB dos dois anos anteriores, e que os Estados terão de aplicar 12% de suas receitas”, explicou.
O IV Encontro Nacional sobre Controle e Gestão Pública – Os Desafios da Saúde, promovido pelo Instituto de Pesquisa Gianelli Martins (IPGM), segue nesta sexta-feira (22) com especialistas na área da saúde para auxiliar operadores da Administração Pública e do Direito Público na busca por soluções.
Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759