Oscip Tocqueville e Prefeitura foram condenadas em R$ 80 mil por dano moral coletivo; trabalhadores não receberam verbas rescisórias após extinção de parceria
A Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Tocqueville e a prefeitura de Maceió foram condenadas em R$ 80 mil por dano moral coletivo. A ONG e o município foram processados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para o pagamento das verbas rescisórias dos cerca de 1 mil empregados demitidos após a extinção do Termo de Parceria firmado entre eles, vigente até início de 2013. Os trabalhadores prestavam serviço à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e à Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A decisão prevê que a dívida, estimada em mais R$ 8 milhões, seja paga pela oscip – responsável primária pelos trabalhadores. Caso a Tocqueville não realize os pagamentos, a prefeitura é quem deve fazê-los. O município entrou com recurso contra a sentença.
O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, que ajuizou a ação civil coletiva, explicou que o município foi acionado no mesmo processo por ter firmado parceria com entidade prestadora de serviços que não possuía qualquer idoneidade financeira para pagar os empregados. “A não quitação integral das chamadas verbas rescisórias coloca os trabalhadores envolvidos em flagrante situação de miséria e completo abandono”.
Durante o inquérito civil instaurado pelo MPT, a Tocqueville reconheceu que as chamadas verbas rescisórias não foram pagas na época do rompimento do Termo de Parceria. Segundo a ONG, o município de Maceió não havia quitado os valores relativos à prestação de serviço correspondentes aos últimos meses do ano de 2012.