MPT: Governo do Acre é condenado por terceirização ilegal

A Vara do Trabalho de Epitaciolândia (AC) condenou a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) e as empresas Lopes & Cavalcante e Vieira & Gomes em R$ 1 milhão por terceirização ilegal. A sentença é resultado de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada devido à contratação de terceirizados no setor de produção da fábrica de preservativos Xapuri – a Natex, ligada ao Governo do Estado. O dinheiro é a soma dos valores pagos pela Funtac (R$ 800 mil) e pelas companhias (R$ 100 mil cada), responsáveis pela contratação dos trabalhadores, a título de dano moral coletivo. O processo foi movido pelos procuradores do Trabalho Rachel Neta, Marielle Cardoso e Marcos Cutrim. 

 

A decisão, dada pelo juiz do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo, também determina a hipoteca dos bens da Lopes e da Vieira a fim de garantir o pagamento da indenização. A sentença prevê ainda a rescisão dos contratos de prestação de serviços ligados à atividade-fim da fábrica e estabelece prazo de nove meses, a contar do trânsito em julgado do processo, para a realização de concurso público na Natex. “No caso da fábrica de preservativos, a conduta de contratar trabalhadores por intermédio de empresa interposta, é uma conduta ilícita e acarreta a nulidade dos contratos de trabalho firmados”, manifestou-se o magistrado. 

 

A Natex é administrada pela Funtac e foi criada para viabilizar a economia extrativista do látex nativo, através da produção de preservativos e agregação de valor ao produto dentro do estado, elevando a qualidade de vida dos povos da floresta. Como a fábrica tem a administração indireta do governo estadual, deve obedecer ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que prevê a realização de concurso público para a admissão de servidores.