Marco Aurélio de Melo suspendeu a eficácia de acórdão do TRT3 que proibiu Prefeitura de Belo Horizonte de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira
Em causa criminal, ministros entendem que houve falha da Secretaria do STJ na digitalização, e não dos advogados, quanto à peça que informaria a tempestividade recursal
Desembargadora declarou que deve ser mantida a circulação de 70% da frota em atividade, para a garantia de transporte para população, assim como a multa fixada