Segundo o STJ, para a contratação de serviços como os advocatícios não é necessária a licitação, pois o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular
Segundo o relator, não caberia o dever constitucional de solidariedade familiar, pela inexistência de provas de que a falecida não dispusesse de recursos para manter-se
Trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho, ainda que receba benefício previdenciário, pode fazer jus também à pensão da empresa
Como a empresa não comprovou o motivo da demissão, julgadores entenderam que deve ser presumido que o tratamento diferenciado ocorreu em virtude da homossexualidade
Ex-jogador do Atlético Mineiro pediu indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989