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12 Novembro 2013
Emenda mantém o atual regime de tributação do Imposto sobre Serviço (ISS) aos profissionais liberais, incluindo os advogados
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12 Novembro 2013
Voto considerou inválidas cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho quanto à negociação do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição
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12 Novembro 2013
Essa era reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil; o envio de documentos em PDF facilita o trabalho dos advogados
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12 Novembro 2013
Se a ré alegou que seriam 13 feriados anuais em média, não tem razão alguma em pedir que seja diminuído o número de feriados na liquidação da sentença
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11 Novembro 2013
Senador Renan Calheiros declarou total apoio a PLC 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogado na JT