Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao Presidente da Câmara requerimento de urgência urgentíssima, para a votação da PEC 295/2013
Alegação de não ter havido gradação de penas, acolhida pelo Regional, foi rebatida pelo relator: improbidade é desvio de conduta, um ato desonesto, não comporta graus
Ausência do hidrocarboneto da fuligem da queima da cana-de-açúcar na relação oficial como agente insalubre não impede concessão do adicional, pois ela é exemplificativa