Não houve violação à CLT porque não existiu prestação de serviço em águas brasileiras nem contratação em solo nacional; o navio tem bandeira estrangeira
Posicionamento do Tribunal é de que a inadimplência do empregador não garante, por si só, a reparação; é preciso que sejam demonstrados os prejuízos em função do atraso
Câmara e Senado avaliaram 95 vetos em 7 projetos; votação de parlamentares foi secreta e manual em cédulas de papel: resultado apenas na quarta-feira (18)