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ABRAT Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

MTE: visto de trabalho para estudante em férias

Conselho Nacional de Imigração publicou no DOU a RN nº103 que autoriza visto temporário ao estrangeiro que estiver cursando pós-graduação no exterior para trabalhar no Brasil

CONJUR: sindicato de uma única empresa afronta legislação

JTDF impediu a criação de sindicato de trabalhadores da Rede Sarah de Hospitais. A criação de sindicato de trabalhadores de uma empresa afronta o modelo legal

TRT2: registros de ponto sem assinatura do empregado são inválidos

Para o TRT, é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteção mínima

TRT5 envia proposta de alteração da Resolução 63 ao CSJT

Presidente do TRT5 encaminhou ao CSJT sugestão de alteração à Resolução Nº 63/2009, que define o número de cargos e funções dos tribunais do trabalho

TST faz esforço concentrado para julgar processos sobre acidentes de trabalho

TST têm em pauta para julgamento em suas sessões desta semana recursos relativos preferencialmente a acidentes de trabalho

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