Empregado não terá direito a gratificação de titulação por conclusão de ensino médio. A vantagem era prevista em lei, mas na época do requerimento, a lei já havia sido revogada
Camareira receberá adicional de insalubridade pelas atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiro em local de grande movimento
A multa deve ser calculada sobre o montante da condenação. Isto significa o valor bruto apurado em execução, sem quaisquer exclusões
Comissão devida ao leiloeiro deve ser executada nos mesmos autos da execução que a originou, sendo possível a dação de bens penhorados em pagamento
INSS determinou a abertura de processo para suspensão da pensão paga ao réu confesso que matou a mulher e requereu o benefício pela morte da esposa