Acidente de trabalho não depende da existência de dolo ou culpa do empregador, basta que se trate das hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 da lei 8.213/91
A CCJ deverá votar na quarta-feira (13), a proposta de EC conhecida como PEC das domésticas (66/12), cujo objetivo é estender os direitos dos empregados domésticos
Credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas fundações e autarquias, têm o prazo de 60 dias para propor a celebração de acordo com o devedor
Novo presidente do TST e CSJT deu início ao pronunciamento que fez aos presidentes e corregedores dos TRTs, presentes à 1ª Reunião do Coleprecor deste ano