A empresa de segurança Vigilância Armada Patrimonial (VAP) descumpriu acordo que visa à regularização de salários e outros benefícios trabalhistas. Por isso, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) pediu à Justiça que determine o pagamento de multa prevista no termo de ajustamento de conduta (TAC).
Um agente comunitário de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Cataguases (MG), afirmando que não recebe o piso nacional definido para os agentes comunitários de saúde pela Lei nº 12.994/14 (que alterou a Lei 11.350/06), com vencimento mínimo de R$ 1.014,00. Foi o que ele requereu, com a inclusão em folha de pagamento.
As usinas Iolando Leite, Campo Lindo e Junco Novo firmaram termos de ajuste de conduta (TACs) que preveem a regularização do ambiente de trabalho nas empresas. Os acordos, propostos pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), foram assinados após audiência que ocorreu entre os dias 19 e 20 de novembro.
A 11ª Vara do Trabalho de Manaus homologou acordo para o pagamento de R$ 150 mil reais à família de ex-empregado da Neotec Indústria e Comercio de Pneus Ltda, vítima fatal de acidente de trabalho por choque elétrico. O acordo foi homologado pela juíza do trabalho Maria da Glória de Andrade Lobo durante a X Semana Nacional da Conciliação, que teve início no dia 23 de novembro e segue até esta sexta (27).
Entre janeiro e setembro deste ano, a Justiça do Trabalho cumpriu as metas estipuladas para julgamento de ações coletivas, de processos ligados aos maiores litigantes e de recursos repetitivos, segundo levantamento parcial do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.
