Autorização para jornada de 8 horas, no caso de turnos ininterruptos de revezamento, depende de negociação coletiva entre sindicatos dos trabalhadores e entidades patronais
Marco Aurélio de Melo suspendeu a eficácia de acórdão do TRT3 que proibiu Prefeitura de Belo Horizonte de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira
Desembargadora declarou que deve ser mantida a circulação de 70% da frota em atividade, para a garantia de transporte para população, assim como a multa fixada
Em causa criminal, ministros entendem que houve falha da Secretaria do STJ na digitalização, e não dos advogados, quanto à peça que informaria a tempestividade recursal