Segundo o relator, no processo civil, comunicações ao devedor podem ser realizadas por advogado constituído nos autos; norma seria aplicável ao Processo do Trabalho
Se a empresa precisa manter contato com o empregado para resolver os eventuais problemas, tal empregado encontra-se sujeito ao regime de sobreaviso
Texto, que altera o artigo 243 da Constituição, prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo
Súmula n. 26 trata de transporte do trabalhador no perímetro urbano e Súmula n. 27 cuida da questão relacionada às pausas da NR 31 do MTE
Desnecessário que no pedido e na decisão se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões, oriundas de parcelas deferidas