Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o conselheiro federal da OAB Leonardo Carvalho para representar o Senado na condição de conselheiro do CNMP
Empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a CEF