Aprovado artigo que torna hereditária a permissão de táxi e dispositivos que desoneram a folha de pagamento de empresas jornalísticas e outros setores econômicos
PEC n.º 15/11 transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais