STJ publicou a Resolução 14/2013, que regulamenta o PJ-e e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital
Afastamento por invalidez impossibilita sua extinção. TRT julgou desfavoravelmente o recurso de banco que insistia na homologação da ação consignatória por ele apresentada
Projeto extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do FGTS, que é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa
Apresentação das guias GFIP e GRU através de cópia reprográfica inviabilizou o conhecimento do recurso apresentado contra o sindicato dos trabalhadores