A empresa MFB - Marfrig Frigoríficos Brasil S.A foi condenada pela Vara do Trabalho de Rolim de Moura, interior de Rondônia, a pagar mais de 6,8 milhões de reais à título de dano moral coletivo em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região - MPT14.
Um trabalhador rural entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2010, em uma usina de álcool e açúcar em Nova Alvorada do Sul.
A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um engenheiro para, reformando a sentença, condenar a ex-empregadora, Construtora Andrade Gutierrez, ao pagamento de diferenças de participação nos lucros, intitulada PRV, em relação ao ano de 2011, no valor de R$ 33.057,46. A decisão esclareceu não se tratar de PLR na forma da Lei 10.101/00.
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, mantiveram a condenação da Rodoviária Caxangá ao pagamento dos salários referentes ao período posterior à cessação do benefício previdenciário, devido à recusa em aceitar a empregada após o fim do seu afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente no valor aproximado de R$ 1,7 milhão, ao gerente de uma agência bancária na Bahia que sofreu transtornos pós-traumáticos após sofrer quatro assaltos e foi aposentado por invalidez. O entendimento da Turma foi o de que a incapacidade é temporária e apenas para desempenho de atividades bancárias, e, assim, a pensão deve ser concedida até o momento em que ele se tornar apto ao trabalho ou completar 73,5 anos, o que ocorrer primeiro.
