A empresa Eternit foi condenada a oferecer tratamento de saúde integral e vitalício a todos os ex-empregados e familiares expostos ao amianto durante as atividades da unidade de Osasco (SP). A substância é reconhecida como cancerígena pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A sentença é da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).
Decisão da Justiça do Trabalho garantiu a um cinegrafista concursado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o direito de cumprir jornada especial de seis horas diárias. Para o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, deve-se aplicar ao caso o que prevê a Lei 6.615/1978, norma que regulamenta a profissão de radialista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) conferiu atendimento prioritário a advogadas gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças de colo em audiências de 1º grau e sessões plenárias. A prioridade está prevista no Ato nº 21/2016, de 29 de fevereiro, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Pedro Inácio da Silva.
Um motorista de ônibus que adquiriu doença ocupacional foi aposentado por invalidez aos 55 anos de idade após 17 anos de serviço na Viação Motta. Ele entrou com uma ação na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande pedindo indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes).
Nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro a presidência da ABRAT estiveram em Brasilia, junto ao Conselho Federal da OAB, TST ,ANAMATRA, MPT, Câmara dos Deputados e Ministério do Trabalho. Iniciando sua agenda em Brasília, a ABRAT esteve na posse da nova direção do Conselho Federal da OAB. No mesmo dia, visitaram o gabinete da ministra Delaíde Miranda para um rápido bate-papo e, posteriormente, foram recebidos pelo Ministro Levenhagem, onde foi exaltado a atenção deste aos advogados trabalhistas.
