Julgadores não consideraram exagerada a cláusula penal; valor para caso de descumprimento foi fixado de comum acordo entre as partes e a execução se arrasta há três anos
Processo havia sido extinto pelo Regional, por ilegitimidade do MPT para questionar contratação de concessionários técnicos; TST reconheceu legitimidade do Parquet
Proposta de Resolução dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho
EUA alegaram em mandado de segurança imunidade; locais da missão, seu mobiliário e demais bens não podem ser objeto de busca, requisição, embargos ou execução
Ausência do empregador a audiência implica confissão dos fatos alegados na inicial, mas não presunção absoluta de veracidade; juiz deverá julgar à luz de todas as provas