Após painéis e discussões em grupos de trabalho, o evento encerrou com a validação de enunciados que irão nortear a atuação do judiciário trabalhista com relação ao tema
O reconhecimento da imunidade de execução do devedor principal, por se tratar de organismo internacional, não torna inexistente o título judicial executivo
Compartilhar quarto por imposição patronal expõe a intimidade e a privacidade da pessoa, além de sujeitar o empregado a diversos constrangimentos, sobretudo entre homem e mulher
Multinacional do ramo de "fast-food" alegou não ser obrigada a dar cesta básica à trabalhadora, uma vez que já fornecia refeições produzidas pela própria companhia