Regional reconheceu direito de doméstica aos depósitos e à multa de 40% do FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, mas eram mencionados no recibo de pagamento mensal
TRT10 condenou ANA em R$ 150 mil por dano moral coletivo; estatal foi processada por negligência na fiscalização dos contratos de terceirizados, apurada em inquérito civil
Finalidade da lei é fomentar inclusão de portadores de necessidades especiais que, deixados à própria sorte da lógica do mercado, dificilmente obteriam postos de trabalho