Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito Pela proposta, que segue para o Senado, ele poderá exercer atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste
Câmara aprova redução de custo para sindicatos Projeto de Lei 5239/09 simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindical