Empregador que não entrega a RAIS no prazo legal prejudica seu empregado, que não receberá o Abono Salarial, e pode receber multa a partir de R$ 425,64
Redação aprovada pela CCJ eliminou expropriação imediata de terras por trabalho escravo e condicionou a pena à regulamentação da prática por lei específica
Segundo Cláudio Lamachia, diversas matérias são de autoria da Seccional: férias forenses; natureza alimentar dos honorários; fim da compensação de honorários, dentre outras