Conselho Superior da Justiça do Trabalho sediou, nesta terça-feira (11), a 1ª Reunião dos Gestores Regionais do Programa da Justiça do Trabalho de Combate ao Trabalho Infantil de 2014
Com base na jurisprudência do TST, Regional determina restabelecimento do pagamento da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Segundo Regional, mesmo sendo possível fiscalização dos pertences do empregado pelo empregador, esse direito deve ser exercido com respeito, sem ferir a dignidade do trabalhador
Decisão suspende efeitos da Portaria SRTE-RO n. 66, de 22 de julho de 2013 e declara que não haverá necessidade de autorização prévia das medidas adotadas pelos auditores
Estabilidade da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; seu propósito é proteger a maternidade; demissão gera indenização substitutiva ou reintegração
