TRT3: banco pagará multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório Homologação do acerto só foi realizada 27 dias após rescisão, sendo devida a multa do instrumento coletivo, importância que trabalhadora receberia se contrato estivesse em vigor
STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade 2ª Seção decidiu majorar o valor de honorários arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil, em Ação Rescisória originária
MPT: JT do Rio Grande do Norte determina que trabalhadores recebam salários atrasados Decisão, proferida em ACP ajuizada pelo MPT, é a primeira a ser julgada por meio do PJe nas Varas de Trabalho de Natal
TST: turma anula decisão que determinou inclusão de empregado em outra ação TST entende que os limites da coisa julgada somente atingem aqueles substituídos que constarem no rol apresentado naquele processo
Senado começa a examinar nesta quarta expropriação de terras por trabalho escravo PLS 432/2013 regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo