Para o TRT, o fato do pagamento ter sido instituído por mera liberalidade da empresa não constitui obstáculo ao direito do empregado de receber os valores proporcionais
TRT condenou as empresas responsáveis pela morte de operador de máquinas agrícolas ao pagamento de indenização a viúva e pensão vitalícia até os 70 anos de idade
A pessoa jurídica, a empresa que visa o lucro não pode votar nem ser votada. Portanto, é excluída do processo de doações e financiamentos dentro do sistema eleitoral brasileiro