PGT, Luís Camargo, destacou as graves consequências de eventual aprovação da PEC 37 também para o MPT. "Se aprovada essa PEC, ficaremos impedidos de atuar para erradicar o trabalho escravo no Brasil”
O presidente nacional da OAB enviou ofício aos presidentes das Seccionais da OAB em todo o País pedindo que sejam instaladas nos estados as Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos
À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na OAB ainda que este não possua procuração nos autos