A PEC 544/2002, que cria mais quatro TRFs para o país, conta com o apoio integral OAB. O principal objetivo é desafogar o TRF1, hoje responsável por 13 Estados e o DF
Lei especial que trate da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da competência da JT
Condenada empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade e a providenciar o fornecimento das guias do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
A validade da indicação de acórdão extraído de repertório oficial na internet para a comprovação da divergência jurisprudencial que justifique um recurso foi tema que provocou debate na SDI-1 do TST