Se o empregado é contratado para cumprir jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, nada impede que o empregador pague o piso salarial ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, aplicada ao caso de um vigilante que foi contratado para cumprir jornada parcial, mas pretendia receber o piso integral da categoria.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) contra decisão que determinou a reintegração de um enfermeiro da autarquia dispensado por justa causa mesmo possuindo estabilidade sindical.
A aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o o plano de saúde do empregado. Foi esse o entendimento do juiz Agnaldo Amado Filho, da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), ao condenar a Caixa Econômica Federal a restabelecer todos os benefícios do plano de saúde que a empregada tinha antes da aposentadoria.
Seis lenhadores reduzidos à condição análoga à de escravo receberam verbas rescisórias e indenização por dano moral individual, o que corresponde a cerca de R$ 8 mil para cada. Eles trabalhavam em fazenda de corte de acácia (uma espécie de árvore), no município de Encruzilhada do Sul (RS). O pagamento foi efetuado no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) nessa quinta-feira (19/11). Ao todo, 12 trabalhadores viviam em condições degradantes na propriedade.
Um relatório apresentado ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) apontou que o frigorífico Chesini, do município de Farroupilha (RS), continua descumprindo normas de proteção aos empregados. O documento foi elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) após fiscalização realizada em 9 de setembro pela entidade.
