O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, a, da CRFB/88 e artigos 11 e 20 do Código Civil).
Uma auxiliar de governança com deficiência no braço esquerdo, que trabalhava no Condomínio Brasil 21, em Brasília, receberá R$ 7.621,52 de indenização por danos morais.
Os auditores-fiscais do Trabalho têm a atribuição de lavrar autos de infração sempre que verificarem o descumprimento de preceito legal, incluindo-se a constatação de relação de emprego não formalizada, quando o vínculo empregatício estiver configurado pelo princípio da primazia da realidade.
Se após uma briga no ambiente do trabalho a empresa demite apenas um dos funcionários, fica claro que não houve igualdade de tratamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo dois vigilantes que trabalhavam para uma transportadora de valores em Salvador.
O Itaú Unibanco S.A. terá que estabelecer política especial para assegurar os direitos das bancárias gestantes. A medida resulta de acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em Tocantins (MPT-TO). A conciliação foi homologada na 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), em 26 de outubro, após a empresa ser processada por manter funcionária trabalhando depois de sofrer aborto espontâneo numa agência, em junho deste ano. O acordo é válido para todo o país.
