Aplicação da Lei 8.213/1991 depende não só das vagas, mas da vontade dos portadores de deficiência e da existência de pessoas dispostas e qualificadas para postos de trabalho
Julgadores não consideraram exagerada a cláusula penal; valor para caso de descumprimento foi fixado de comum acordo entre as partes e a execução se arrasta há três anos
EUA alegaram em mandado de segurança imunidade; locais da missão, seu mobiliário e demais bens não podem ser objeto de busca, requisição, embargos ou execução
Processo havia sido extinto pelo Regional, por ilegitimidade do MPT para questionar contratação de concessionários técnicos; TST reconheceu legitimidade do Parquet
Proposta de Resolução dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho