Finalidade da lei é fomentar inclusão de portadores de necessidades especiais que, deixados à própria sorte da lógica do mercado, dificilmente obteriam postos de trabalho
Regional declarou inexistir vínculo entre pedreiro contratado para construir imóvel residencial e o seu proprietário, por entender não configurados os pressupostos da relação empregatícia
Conselho Federal Projeto de Lei nº 6732/2013, que altera o CPC e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que advogado marque hora para ser recebido por juízes
Regional entendeu que a retenção, pelo empregado, para fins de recebimento de verbas rescisórias não configura apropriação e que acusação gera direito danos morais
Comissão do Advogado Empregado da Seccional gaúcha promoveu extenso debate acerca do tema; entre as pautas: carga horária do empregado, horas extras e a saúde dos profissionais