Validade do acordo coletivo de compensação de jornada insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente, foi superada com o cancelamento da Súmula 349 do TST
ACP do MPT alegava abuso de poder da loja por obrigar empregados a contratar empréstimo e seguro; não há prova de que empregados sejam forçados contra a sua vontade
Juiz de Pernambuco julgou antecipadamente ações complexas e milionárias substituindo titulares, em razão de férias ou afastamentos; caso havia sido arquivado pelo TJPE