Relator da ADI 4900 que questiona dispositivos de uma lei baiana que fixa o teto da remuneração dos servidores do PJ no Estado, aplicou ao processo o rito abreviado
O ciclo foi coordenado pelo TRT 14ª Região, como parte das comemorações dos 70 anos da CLT, em parceria com a OAB Seccionais de Rondônia e Acre, a ABRAT e JUTRA