Súmula 23 trata do tema servidores celetistas e Súmula 24 disciplina regra sobre a interposição de recurso e o recolhimento de custas em embargos de terceiro
Objetivo do legislador com a Lei do Bem de Família não foi o de salvaguardar uma vida de luxo em detrimento do crédito trabalhista e da dignidade de incontáveis trabalhadores
Sentença manda recolher, em 30 dias, FGTS e depositar, no dia 7 de cada mês, a verba fundiária do mês anterior, sob pena de multa de R$ 1.000 por trabalhador