62º Encontro Presencial

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Como divulgado, a ABRAT esteve presente na sessão do Pleno do TST de 06.02,2018 convocada para a revisão de 34 Sumulas à luz da Lei 13.456/17.  A entidade foi regular e tempestivamente habilitada no referido processo e teve deferido seu pedido de inscrição para sustentação oral pelo seu presidente, Roberto Parahyba, que se encontrava no plenário, para essa finalidade. Entretanto, a sessão foi adiada, em uma vitoria da advocacia trabalhista nacional, vez que se pretendia alterar, de afogadilho, sem um diálogo qualificado e de profundidade técnico jurídica, 34 verberes sumulares. No  dia anterior (05.02.2018), a ABRAT, ANAMATRA e ANPT haviam protocolado requerimento conjunto de cancelamento da sessão do dia 06.02.2018, fundado em razões objetivas e jurídicas. Imediatamente após tal protocolo (no próprio dia 05/02/2028) os dirigentes da ABRAT Roberto Parahyba, Luis Carlos Moro e Nilton Correa entregaram pessoalmente a vários Ministros do TST tal requerimento conjunto, oportunidade em que explicitaram de viva voz as prejudicialidades, os fatores impedientes da realização da sessão. Dai porque o adiamento foi motivo de comemoração pela comunidade jurídica trabalhista. 

 

Na sessão do dia 06/02, Deliberou-se pela constituição de uma Comissão de 9 Ministros do TST, com o prazo de 60 dias para ultimar a regulamentação da Lei 13.467/17.

 

Logo após o término da sessão, a ABRAT realizou uma reunião com os dirigentes presentes no plenário do TST, quais sejam: Alessandra Camarano, Elise Correa, Maria Madalena Baltazar, Nilton Correa, Luiz Andre Wesserstein, Luis Carlos Moro, Cezar Britto, Jorge Lima; Magnus Farkat, por mim presidida e secretariada, ocasião em que foram tomadas as seguintes deliberações: 

 

1 - Diante do curto prazo de 60 dias estabelecido para a Comissão de 9 Ministros do TST, decidiu-se pela formação de uma Comissão da ABRAT, composta pelos membros do Conselho Consultivo e pelo Presidente com a atribuição de apresentar um Memorial sobre os 34 verberes de Jurisprudência apresentados pela Comissão de Jurisprudência do TST, especialmente sobre o Direito Intemporal, no prazo de 40 dias, ou melhor, ate o dia 19 de março. Após, o Memorial será encaminhado para os Diretores, conjuntamente com a comunicação de designação da reunião para deliberação do posicionamento da ABRAT acerca das propostas de adequação das Súmulas a Lei 13,467/17. 

 

2 - Deliberou-se ainda da ABRAT ingressar como  amicus curiae na ação específica e concreta citada na sessão de hoje - processo n. 696/2005, o qual servirá de objeto para a discussao da (in)constitucionalidade do art 702, I, F, da CLT, suscitada na sessão pelo Presidente da Comissão de Jurisprudência, Ministro Walmir Oliveira da Costa. 

 

3 - A Comissão da ABRAT está aberta, mais do que isso conta com o recebimento de propostas e sugestões de Súmulas que podem ser enviadas ao e-mail do Presidente: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a reunião da ABRAT realizada no plenário do TST em 06.02.2018

 

ABRAT participa, hoje, às 14h30 da primeira sessão de julgamento, no Tribunal  Superior do Trabalho, para discutir alterações de jurisprudência em função das mudanças da CLT promovidas  pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

O Presidente, Roberto Parahyba e Diretores da Entidade já se encontram em Brasília para acompanhar o julgamento, que acontecerá no Plenário da Corte, estando previsto para a sessão a revisão de 34 Súmulas para adequação às novas normas.

Roberto Parahyba questiona o procedimento adotado para essa sessão, com curtíssimo tempo para as sustentações orais, que não permitirá a manifestação, pela ABRAT, sobre cada um dos 34 verbetes apresentados pela Comissão de Jurisprudência do TST, augurando, o adiamento da sessão - o que se impõe até para aguardar a conclusão do processo de tramitação da MP 808 - seguido da constituição de uma Comissão pelo TST, especifica e ampliada para adequação da Jurisprudência à nova legislação, concedendo a todos os legitimados a oportunidade de aportes que representem um diálogo qualificado e de profundidade técnico-jurídico.

Além do agendamento em regime de urgência há críticas também em relação à distribuição do tempo entre os inscritos, além do cerceamento nas sustentações orais.  

No total foram inscritas 61 entidades.

Entidades laborais terão em média 45 segundos cada para manifestação enquanto o Setor Patronal poderá se manifestar em dois minutos e 30 segundos.

As entidades associativas, como é o caso da ABRAT, terão 04 minutos, para debates da tribuna, enquanto Ministério Público do Trabalho e Advocacia Geral da União, 15 minutos cada.

TRANSMISSÃO AO VIVO

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo Portal de TST e pelo Canal do TST no Youtube. Confira o link: 

https://www.youtube.com/user/tst

O Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas-ABRAT, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, nos termos das disposições estatutárias que regem a matéria em especial os artigos 9º inciso I, art.16, inciso II, convoca os membros aptos a votar, para participarem da Reunião de Conselho de Representantes.

Atendendo a requerimento da ACAT o Presidente do TRT1 publicou, na data de hoje 02/02/2018, Ato  n. 22/2018 estabelecendo a contagem dos prazos judiciais alusivos às publicações realizadas no DEJT no período de 22 a 31 de janeiro de 2018.

Para o Presidente da ACAT, Paulo Rubens, o ato traz benefícios para advogados e advogadas pois o elevado número de publicações que aconteceu no período inviabiliza a atuação dos escritórios.

Da mesma forma o TRT05, TRT17 E TRT15, suspenderam os prazos para o mesmo período.

O trabalho das Associações Trabalhistas é fundamental para a advocacia e demonstra o comprometimento com a classe.


Ato Rio de Janeiro - ACAT

 

 

Ato TRT15

 

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