O plenário do Senado alinhou-se ao Supremo e firmou entendimento de que tratar de temas estranhos à proposta original de uma MP significaria desrespeitar o processo legislativo.

As entidades signatárias, que integram o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho - FIDEJUST, reafirmam as suas posições expressas em suas respectivas Notas Técnicas e aqui consolidam a posição institucional do FIDEJUST/RS contrária à Medida Provisória 1.045 de 2021 (atual PLC17/21) em tramitação no Senado Federal.

No dia 20 de junho comemoramos o dia da Advocacia Trabalhista, e passamos por esta data em meio a uma aparente infindável pandemia, causada pelo COVID 19. 

Anunciada no início da semana passada, a medida provisória que prevê a volta do Ministério do Trabalho, agora chamado Ministério do Trabalho e Previdência, tomou a todos de surpresa, a despeito de ser pauta permanente do SINAIT a volta do ministério do trabalho na esplanada dos ministérios. Tão logo o Sindicato obteve a informação, de imediato tomou providências em busca de informações oficiais perante o governo sobre as mudanças pretendidas, colocando-se à frente das tratativas em defesa da Auditoria Fiscal do Trabalho e de suas atribuições e competências organizacionais.

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