62º Encontro Presencial

Seminário internacional: Experiências de sucesso em Saúde e Segurança do Trabalho nos EUA e reflexões sobre o contexto brasileiro.

Como divulgado, a ABRAT esteve presente na sessão do Pleno do TST de 06.02,2018 convocada para a revisão de 34 Sumulas à luz da Lei 13.456/17.  A entidade foi regular e tempestivamente habilitada no referido processo e teve deferido seu pedido de inscrição para sustentação oral pelo seu presidente, Roberto Parahyba, que se encontrava no plenário, para essa finalidade. Entretanto, a sessão foi adiada, em uma vitoria da advocacia trabalhista nacional, vez que se pretendia alterar, de afogadilho, sem um diálogo qualificado e de profundidade técnico jurídica, 34 verberes sumulares. No  dia anterior (05.02.2018), a ABRAT, ANAMATRA e ANPT haviam protocolado requerimento conjunto de cancelamento da sessão do dia 06.02.2018, fundado em razões objetivas e jurídicas. Imediatamente após tal protocolo (no próprio dia 05/02/2028) os dirigentes da ABRAT Roberto Parahyba, Luis Carlos Moro e Nilton Correa entregaram pessoalmente a vários Ministros do TST tal requerimento conjunto, oportunidade em que explicitaram de viva voz as prejudicialidades, os fatores impedientes da realização da sessão. Dai porque o adiamento foi motivo de comemoração pela comunidade jurídica trabalhista. 

 

Na sessão do dia 06/02, Deliberou-se pela constituição de uma Comissão de 9 Ministros do TST, com o prazo de 60 dias para ultimar a regulamentação da Lei 13.467/17.

 

Logo após o término da sessão, a ABRAT realizou uma reunião com os dirigentes presentes no plenário do TST, quais sejam: Alessandra Camarano, Elise Correa, Maria Madalena Baltazar, Nilton Correa, Luiz Andre Wesserstein, Luis Carlos Moro, Cezar Britto, Jorge Lima; Magnus Farkat, por mim presidida e secretariada, ocasião em que foram tomadas as seguintes deliberações: 

 

1 - Diante do curto prazo de 60 dias estabelecido para a Comissão de 9 Ministros do TST, decidiu-se pela formação de uma Comissão da ABRAT, composta pelos membros do Conselho Consultivo e pelo Presidente com a atribuição de apresentar um Memorial sobre os 34 verberes de Jurisprudência apresentados pela Comissão de Jurisprudência do TST, especialmente sobre o Direito Intemporal, no prazo de 40 dias, ou melhor, ate o dia 19 de março. Após, o Memorial será encaminhado para os Diretores, conjuntamente com a comunicação de designação da reunião para deliberação do posicionamento da ABRAT acerca das propostas de adequação das Súmulas a Lei 13,467/17. 

 

2 - Deliberou-se ainda da ABRAT ingressar como  amicus curiae na ação específica e concreta citada na sessão de hoje - processo n. 696/2005, o qual servirá de objeto para a discussao da (in)constitucionalidade do art 702, I, F, da CLT, suscitada na sessão pelo Presidente da Comissão de Jurisprudência, Ministro Walmir Oliveira da Costa. 

 

3 - A Comissão da ABRAT está aberta, mais do que isso conta com o recebimento de propostas e sugestões de Súmulas que podem ser enviadas ao e-mail do Presidente: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Nada mais havendo, foi encerrada a reunião da ABRAT realizada no plenário do TST em 06.02.2018

 

Atendendo a requerimento da ACAT o Presidente do TRT1 publicou, na data de hoje 02/02/2018, Ato  n. 22/2018 estabelecendo a contagem dos prazos judiciais alusivos às publicações realizadas no DEJT no período de 22 a 31 de janeiro de 2018.

Para o Presidente da ACAT, Paulo Rubens, o ato traz benefícios para advogados e advogadas pois o elevado número de publicações que aconteceu no período inviabiliza a atuação dos escritórios.

Da mesma forma o TRT05, TRT17 E TRT15, suspenderam os prazos para o mesmo período.

O trabalho das Associações Trabalhistas é fundamental para a advocacia e demonstra o comprometimento com a classe.


Ato Rio de Janeiro - ACAT

 

 

Ato TRT15

 

Após publicação da Lei 13467/2017 e MP 808/2017, o movimento sindical está ameaçado de desaparecimento, diante de medidas legislativas antissindicais .

A continuidade da Resistência e métodos para a manutenção do sindicalismo, incorporado à Constituição Federal, são medidas necessárias que exigem união de todos os setores para a guarda da democracia.

TEMA:  Mudanças na Reforma Trabalhista. O programa Expressão Nacional do dia 12/12, terça-feira, que debaterá as Mudanças na Reforma Trabalhista (MP808/17)

O programa será exibido, ao vivo, das 21h00 às 22h00, no auditório da TV Câmara, situado no edifício principal da Câmara dos Deputados, com entrada pela Chapelaria do Congresso Nacional.

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

Conforme amplamente noticiou o Tribunal Superior do Trabalho, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos daquele Tribunal Superior confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Pará e a J. M. dos Santos & Filhos Ltda., que previa período de experiência de até dois anos para empregados que fossem promovidos a função superior, mas continuariam recebendo a remuneração da função anterior. A SDC desproveu recurso da empresa, que sustentava a validade da cláusula, com o entendimento unânime de que o prazo de dois anos é desarrazoado e fora de um padrão mínimo legal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT) foi destaque no programa Conciliando com um acordo que solucionou 82 processos que tramitavam na Justiça Trabalhista do Estado desde 2013. Os processos eram relacionados ao Hospital Geral de Cuiabá (MT) e se referiam ao atraso no pagamento de salários. Ao todo, 260 trabalhadores foram beneficiados e vão receber cerca de R$ 1 milhão do hospital, que será pago em 24 parcelas todo dia 20 de cada mês. 

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, até 28 de fevereiro, as propostas de enunciados sobre temas relativos ao Direito Civil para a VIII Jornada de Direito Civil. O evento será realizado em Brasília, nos dias 26 e 27 de abril deste ano. As proposições enviadas serão avaliadas por comissões temáticas e depois selecionadas em plenária.