A Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai promover uma audiência pública para discutir questões técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à realização de acordos trabalhistas extrajudiciais a partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A audiência será no dia 25/10, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As entidades abaixo subscritas, representantivas de juízes do Trabalho, procuradores do Trabalho, procuradores da República, auditores fiscais do Trabalho e advogados trabalhistas,  vêm a público registrar, quanto à publicação da Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho, o seguinte:

As Pesquisadoras e Pesquisadores do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB, manifestaram-se em Carta Aberta sobre a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e reafirmaram a "intransigente defesa e a absoluta necessidade da manutenção do atual conceito de trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, fruto de construção social, avanço político e de compromisso institucional assumido pelo Brasil perante a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, na solução amistosa do Caso José Pereira (nº 11.289), para a proteção da vida, integridade e dignidade dos trabalhadores e não só da liberdade, em sentido estrito".

A  advocacia  trabalhista  brasileira,  reunida  em  Salvador, Bahia, entre os dias 11 e 13 de outubro de 2017, no XXXIX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, manifesta sua profunda preocupação com o quadro social, político, econômico e jurídico da República, ante a recente “aprovação”, com severos óbices e vícios do processo legislativo, da Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017, a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017.

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