Uma empresa de Brasília deverá pagar multa por descumprir dispositivo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria a que pertencem seus funcionários - referentes aos períodos de 2013/2015, 2015/2016 e 2016/2017 - que previa a contratação de plano de saúde médico-odontológico para seus empregados e dependentes. De acordo com o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, o argumento da empresa, no sentido de que os empregados demonstraram desinteresse em aderir ao plano, não se sustenta, seja porque as declarações juntadas aos autos não foram devidamente atestadas, seja porque a empresa sequer comprovou ter contratado o plano, conforme determinam as normas coletivas.

A Vulcabrás Azaléia - RS foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma industriária que mantinha contato com solventes na linha de produção da fábrica de calçados e artigos esportivos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empresa mantendo decisão condenatória imposta pelo segundo grau trabalhista.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de uma engenheira da Petrobras que solicitava transferência para Brasília para acompanhar seu cônjuge, um policial rodoviário federal, removido ex-ofício para a capital do país. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que considerou que a empresa não apresentou qualquer motivação plausível para indeferir o requerimento.

Um acordo homologado pela desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), garantiu o pagamento de R$ 285 mil à família de um empregado do Carrefour que morreu em agosto de 2014, vítima de choque elétrico durante o  serviço. O trabalhador deixou viúva e duas filhas menores.

Liminar da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu ontem a demissão em massa de mais de 100 fisioterapeutas do Hospital Bandeirantes  e do Hospital Leforte , ambos do mesmo grupo. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em ação civil pública ajuizada em outubro deste ano após denúncias de que um processo de terceirização ilícita causara dispensas em massa sem negociação coletiva com o sindicato da categoria.

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