Deve prevalecer a incidência do fator prevideciário nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998.
A jurisprudência consolidada do TST é no sentido de admitir a possibilidade de na mesma ação cumular-se os pedidos de reconhecimento de vínculo e recisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS.
A cartilha tem a função de orientar haitinaos residentes no Brasil sobre direitos trabalhistas, dentre os tópicos estão a carteira de trabalho, FGTS e recisão contratual.
O Supremo Tribunal Federal configurou repercussão geral na decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados desligados em virtude de aposentadoria voluntária.